Projeto de Lei nº 145/2023
 
Data: 28 de agosto de 2023
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2023/0.145
Regime de Tramitação: Normal

Institui a obrigatoriedade de disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras em todos os eventos realizados pelo Município de Osório com expectativa de público superior a 100 (cem) pessoas, bem como a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas da existência desses profissionais, nos locais em específico, assim fazendo a inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

 Tramitação: 
Data Atualização: 28/08/2023
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto