Projeto de Lei nº 149/2023
 
Data: 4 de setembro de 2023
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2023/0.149
Regime de Tramitação: Normal

Altera a LEI Nº 5912, DE 06 DE JULHO DE 2017 que cria no âmbito Municipal a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos, as empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, assim como as instituições financeiras no Município de inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo e dá outras providências. 

 Tramitação: 
Data Atualização: 04/09/2023
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto

Data Atualização: 11/10/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - CCJ

Data Atualização: 11/10/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - COESM

Data Atualização: 13/10/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Substitutivo