Projeto de Lei nº 154/2023
 
Data: 4 de setembro de 2023
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2023/0.154
Regime de Tramitação: Normal

Altera a Lei Municipal nº. 6.721, de 29 de dezembro de 2022 que Instituiu e autorizou o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM. 

 Tramitação: 
Data Atualização: 04/09/2023
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto

Data Atualização: 06/09/2023
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Parecer - CCJ

Data Atualização: 06/09/2023
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Parecer - COESM

Data Atualização: 06/09/2023
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Emenda

Data Atualização: 06/09/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Mensagem Retificativa