Projeto de Lei nº 159/2023
 
Data: 11 de setembro de 2023
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2023/0.159
Regime de Tramitação: Normal

Autoriza o Município de Osório a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operadoras de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos (PIX), instituídos pelo Banco Central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tais meios e dá outras providências. 

 Tramitação: 
Data Atualização: 
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto