Projeto de Lei nº 164/2023
 
Data: 18 de setembro de 2023
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2023/0.164
Regime de Tramitação: Urgência

Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 19/09/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - CCJ

Data Atualização: 19/09/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - COESM

Data Atualização: 19/09/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto

Data Atualização: 19/09/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Emenda