Projeto de Lei N° 177/2023
 
Data: 17 de outubro de 2023
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2023/0.177
Regime de Tramitação: Normal

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público, não oneroso, com Lagoa do Peixoto Marina, Camping e Ecoturismo Ltda., para administração do Balneário Municipal da Lagoa do Peixoto.

 Tramitação: 
Data Atualização: 05/12/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de lei

Data Atualização: 29/11/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer CCJ

Data Atualização: 29/11/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer COESM

Data Atualização: 05/12/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Mensagem Retificativa

Data Atualização: 05/12/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Anexo I