Projeto de Lei N° 190/2023
 
Data: 13 de novembro de 2023
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2023/0.190
Regime de Tramitação: Normal

Institui o Programa de Incentivo Fiscal com fins de Regularização de Loteamentos e Condomínios e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 14/11/2023
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de lei