Projeto de Lei N° 196/2023 Data: 4 de dezembro de 2023 Categoria: Projetos de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2023/0.196 Regime de Tramitação: Normal Altera o artigo 3º da Lei nº 3.804, de 21 de março de 2006 que “Cria o Conselho Municipal De Trânsito”. Tramitação: Data Atualização: 02/04/2024 Estágio: Aprovado Descrição: Projeto Data Atualização: 06/03/2024 Estágio: Aprovado Descrição: Parecer CCJ Data Atualização: 27/03/2024 Estágio: Aprovado Descrição: Parecer COESM