Projeto de Lei N° 204/2023 Data: 26 de dezembro de 2023 Categoria: Projetos de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2023/0.204 Regime de Tramitação: Normal Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo econômico específico à indústria CALÇADOS BEIRA RIO S.A. Tramitação: Data Atualização: 26/12/2023 Estágio: Aprovado Descrição: Projeto Data Atualização: 26/12/2023 Estágio: Aprovado Descrição: Parecer CCJ Data Atualização: 26/12/2023 Estágio: Aprovado Descrição: Parecer COESM