Projeto de Lei N° 079/2024
 
Data: 1 de julho de 2024
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2024/0.079
Regime de Tramitação: Normal

Altera a lei n° 5303, de 02 de Janeiro de 2014. Concede isenção nas tarifas do transporte coletivo urbano, do município, as pessoas com deficiência, e com sofrimento psíquico, em situação de vulnerabilidade social.

 Tramitação: 
Data Atualização: 01/07/2024
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei 079/2024