Projeto de Lei N° 080/2024
 
Data: 8 de julho de 2024
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2024/0.080
Regime de Tramitação: Normal

Altera o artigo 4º da Lei n.º 6.867, de 12 de dezembro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público, oneroso, com Lagoa do Peixoto Marina, Camping e Ecoturismo Ltda, para administração do Balneário Municipal da Lagoa do Peixoto”.

 Tramitação: 
Data Atualização: 08/07/2024
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Projeto de Lei 080/2024

Data Atualização: 18/07/2024
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer CCJ