Projeto de Lei N° 083/2024
 
Data: 5 de agosto de 2024
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2024/0.083
Regime de Tramitação: Normal

Altera a Lei Municipal n.º 3.902, de 6 de outubrode 2006.Art. 1º Altera a redação dos incisos VII e VIII do rol das zonasurbanas do art. 16 da Lei Municipal n.º 3.902, de 6 de outubro de 2006, quepassam a vigorar com a seguinte redação: 

 Tramitação: 
Data Atualização: 05/08/2024
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei N° 083/2024

Data Atualização: 24/10/2024
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer CCJ 

Data Atualização: 24/10/2024
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer COESM