Projeto de Lei N° 090/2024
 
Data: 16 de setembro de 2024
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2024/0.090
Regime de Tramitação: Normal

Altera a Lei Municipal nº 6.899, de 22 de março de 2024, que instituiu e autorizou o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM para conceder dispensa integral das multas e dos juros relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

 Tramitação: 
Data Atualização: 16/09/2024
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei N° 090/2024

Data Atualização: 18/09/2024
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer CCJ 

Data Atualização: 18/09/2024
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer COESM