Projeto de Lei n° 106/2024
 
Data: 26 de novembro de 2024
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2024/0.106
Regime de Tramitação: Urgência

Altera a Lei Municipal n.º 5.577, de 26 de maio de 2015.

 Tramitação: 
Data Atualização: 04/12/2024
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer COESM

Data Atualização: 
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer CCJ 

Data Atualização: 
Descrição: Projeto de Lei n° 106/2024 - Anexo 2

Data Atualização: 
Descrição: Projeto de Lei n° 106/2024 - Anexo 1

Data Atualização: 
Descrição: Projeto de Lei n° 106/2024