Projeto de Lei N° 008/2025
 
Data: 4 de fevereiro de 2025
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2025/0.008
Regime de Tramitação: Urgência

 Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, para conceder dispensa integral das multas e dos juros relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

 Tramitação: 
Data Atualização: 05/02/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei Nº 008/2025

Data Atualização: 07/02/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei 008/2025 - Emenda

Data Atualização: 07/02/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei Nº 008/2025 - Parecer

Data Atualização: 10/02/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer COEMS