Projeto de Lei N° 007/2025
 
Data: 17 de fevereiro de 2025
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2025/0.007
Regime de Tramitação: Normal

 "Altera a Lei n.º 4.352, de 12 de maio de 2009, que “Dispõe sobre o Órgão Executivo Municipal de Trânsito e sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI."

 Tramitação: 
Data Atualização: 17/02/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei Nº 007/2025

Data Atualização: 24/02/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer COEMS

Data Atualização: 24/02/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer CCJ