Projeto de Lei nº 018/2025 Data: 28 de fevereiro de 2025 Categoria: Projetos de Lei Tipo do Projeto: Legislativo Número: 2025/0.018 Regime de Tramitação: Normal  Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em Braille para os contribuintes com deficiência visual”. Tramitação: Data Atualização: 28/02/2025 Estágio: Em Tramitação Descrição: Projeto de Lei nº 018/2025 Data Atualização: 15/10/2025 Estágio: Retirado Descrição: Retirado em 15.10.25