Proposta de Emenda à LOM N°001/2025
 
Data: 2 de junho de 2025
Categoria: Projetos de Emenda à Lei Orgânica
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2025/0.001
Regime de Tramitação: Normal

Altera o art. 72 da Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e Emenda Constitucional nº 126, de 21 de junho de 2022.

 Tramitação: 
Data Atualização: 23/07/2025
Estágio: Retirado
Descrição: Proposta de Emenda à LOM

Data Atualização: 11/07/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: PARECER COMISSÃO ESPECIAL 

Data Atualização: 11/07/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: PARECER COESM ELOM 01/2025

Data Atualização: 11/07/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: PARECER CCJ ELOM 01/2025