Projeto de Lei n° 123/2025
 
Data: 15 de setembro de 2025
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2025/0.123
Regime de Tramitação: Urgência

Acrescenta disposições ao ANEXO II da Lei n.º 5.974, de 5 de dezembro de 2017, na tabela da Planta Genérica de Valores – Edificações por Tipologia.

 Tramitação: 
Data Atualização: 17/09/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Aprovado em Sessão 16.09.25

Data Atualização: 16/09/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer da COESM

Data Atualização: 16/09/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer da CCJ

Data Atualização: 
Estágio: Protocolado
Descrição: Projeto de Lei nº 123/2025