Projeto de Lei nº 130/2025
 
Data: 23 de setembro de 2025
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2025/0.130
Regime de Tramitação: Normal

Altera a Lei no 3.147, de 17 de dezembro de 1999 (Código de Posturas do Município), para dispor sobre horários de emissão sonora em zonas comerciais.

 Tramitação: 
Data Atualização: 01/10/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer COESM - PL 130

Data Atualização: 01/10/2025
Descrição: Parecer da CCJ

Data Atualização: 01/10/2025
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Lido em Sessão 30.09.25

Data Atualização: 23/09/2025
Estágio: Protocolado
Descrição: Projeto de Lei n° 130/2025