Projeto de Lei nº 137/2025
 
Data: 13 de outubro de 2025
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2025/0.137
Regime de Tramitação: Normal

Institui o sistema de reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, quilombolas e indígenas nos concursos públicos e processos seletivos simplificados (PSS) realizados pela Administração Pública Municipal de Osório, e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 13/10/2025
Estágio: Protocolado
Descrição: Projeto de Lei n° 137/2025

Data Atualização: 15/10/2025
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Lido em Sessão 14.10.25