Projeto de Lei n° 156/2025
 
Data: 18 de novembro de 2025
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2025/0.156
Regime de Tramitação: Normal

Autoriza o Poder Executivo a receber compensação legal prevista no Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal – PDDM, decorrente da implantação dos empreendimentos ‘Condomínio Península Sul’ e ‘Condomínio Península Norte’, e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 24/12/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Sessão 23.12.25

Data Atualização: 17/12/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer COESM - PL 156

Data Atualização: 17/12/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer CCJ - PL 156

Data Atualização: 15/12/2025
Estágio: Protocolado
Descrição: Mensagem Retificativa - PL n° 156/2025

Data Atualização: 26/11/2025
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Lido em Sessão 25.11.25

Data Atualização: 18/11/2025
Estágio: Protocolado
Descrição: Projeto de Lei nº 156/2025