Projeto de Lei nº 0174/2025
 
Data: 29 de dezembro de 2025
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2025/0.174
Regime de Tramitação: Normal

Altera a redação do caput do art. 2º da Lei Municipal nº 7.075, de 15 de dezembro de 2025, que “Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, para conceder dispensa integral das multas e dos juros relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa”.

 Tramitação: 
Data Atualização: 31/12/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer COESM - PL 174

Data Atualização: 31/12/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer CCJ - PL 174

Data Atualização: 31/12/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Emenda ao PL 174/2025

Data Atualização: 29/12/2025
Estágio: Protocolado
Descrição: Projeto de Lei n° 174/2025