Projeto de Lei n° 023/2026
 
Data: 11 de março de 2026
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2026/0.023
Regime de Tramitação: Normal

 “Institui a previsão de contrapartida social nos instrumentos de transferências voluntárias de recursos municipais para pessoas físicas e jurídicas de direito privado.”

 Tramitação: 
Data Atualização: 13/05/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Sessão de 12.05.2026

Data Atualização: 06/05/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer da COESM ao Veto PL n° 023/2026

Data Atualização: 06/05/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer da CCJ ao Veto PL n° 023/2026

Data Atualização: 13/03/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Projeto de Lei n° 023/2026

Data Atualização: 13/04/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 023/2026

Data Atualização: 25/03/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Sessão 24/03/2026

Data Atualização: 18/03/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer CCJ - PL 023

Data Atualização: 18/03/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer COESM - PL 023

Data Atualização: 18/03/2026
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Lido em Sessão 17/03/2026