Projeto de Lei n° 024/2026
 
Data: 16 de março de 2026
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2026/0.024
Regime de Tramitação: Urgência

Dispõe sobre o acesso a cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, de portugueses, brasileiros naturalizados e estrangeiros residentes no país.

 Tramitação: 
Data Atualização: 18/03/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer COESM - PL 024

Data Atualização: 18/03/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer CCJ - PL 024

Data Atualização: 17/03/2026
Estágio: Protocolado
Descrição:  Substitutivo ao PL 024/2026

Data Atualização: 16/03/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Projeto de Lei n° 024/2026