Projeto de Lei n° 028/2026
 
Data: 20 de março de 2026
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2026/0.028
Regime de Tramitação: Normal

Proíbe a nomeação ou contratação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Osório, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes relacionados à pedofilia.

 Tramitação: 
Data Atualização: 06/05/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Sessão 05.05.2026

Data Atualização: 20/03/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Projeto de Lei n° 028/2026

Data Atualização: 28/04/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Emenda ao PL n° 028/2026 

Data Atualização: 29/04/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer da COESM

Data Atualização: 25/03/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer da CCJ

Data Atualização: 25/03/2026
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Lido em Sessão 24/03/2026