Projeto de Lei n° 030/2026
 
Data: 23 de março de 2026
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2026/0.030
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe sobre critérios de cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário aplicáveis a empreendimentos de hospedagem no âmbito do Município de Osório, e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 25/03/2026
Estágio: Retirado
Descrição: Lido em Sessão 24/03/2026

Data Atualização: 23/03/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Projeto de Lei n° 030/2026