Projeto de Lei n° 033/2026
 
Data: 23 de março de 2026
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2026/0.033
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe sobre critérios de cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário aplicáveis a empreendimentos de hospedagem no âmbito do Município de Osório, e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 22/07/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Sessão de 21.07.2026

Data Atualização: 15/07/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer COESM PL 033/2026

Data Atualização: 15/07/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer CCJ PL n° 033/2026

Data Atualização: 23/03/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Projeto de Lei n° 033/2026

Data Atualização: 25/03/2026
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Lido em Sessão 24/03/2026