Projeto de Lei n° 100/2026
 
Data: 21 de julho de 2026
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2026/0.100
Regime de Tramitação: Normal

Altera a redação do caput do art. 123 e acrescenta o parágrafo único ao art. 123, da lei n° 2.351, de 23 de maio de 1991.

 Tramitação: 
Data Atualização: 12/06/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Sessão de 11/08/2026

Data Atualização: 11/08/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Substitutivo PL 100/2026

Data Atualização: 29/07/2026
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Lido em Sessão de 28.07.2026

Data Atualização: 21/07/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Projeto de Lei n° 100/2026