Projeto de Lei n° 115/2026
 
Data: 11 de agosto de 2025
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2026/0.115
Regime de Tramitação: Normal

Altera a Lei Municipal nº 6.893, de 18 de março de 2024, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Pública (CONSEPO) dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 11/08/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Projeto de Lei n° 115/2026