Projeto de Lei nº 076/2023
 
Data: 23 de maio de 2023
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2023/0.076
Regime de Tramitação: Normal

Proíbe no âmbito municipal a inauguração de obra pública não iniciada ou não concluída.

 Tramitação: 
Data Atualização: 23/05/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Proibição Inauguração de Obra Municipal

Data Atualização: 24/05/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - CCJ

Data Atualização: 24/05/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - COESM

Data Atualização: 24/05/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Emenda