Projeto de Lei nº 053/2023
 
Data: 17 de abril de 2023
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2023/0.053
Regime de Tramitação: Normal

Autoriza o Poder Executivo incluir ação e elementos de despesa vinculados ao programa 0260 – POLÍTICAS DE SAÚDE e abrir crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6.690/2022, que dispõe sobre a LDO 2023 e a Lei Municipal n.º 6.720/2022, que dispõe sobre a LOA 2023 e suas alterações.

 Tramitação: 
Data Atualização: 17/04/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Crédito Especial

Data Atualização: 26/04/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - COESM

Data Atualização: 26/04/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - CCJ