Projeto de Lei nº 051/2023
 
Data: 18 de abril de 2023
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2023/0.051
Regime de Tramitação: Urgência

Altera o art. 27 da Lei Municipal nº 5.531, de 18 de março de 2015.

 Tramitação: 
Data Atualização: 18/04/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Conselho Tutelar

Data Atualização: 18/04/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - COESM

Data Atualização: 18/04/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - CCJ