Projeto de Lei nº 039/2023
 
Data: 29 de março de 2023
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2023/0.039
Regime de Tramitação: Normal

Autoriza o repasse de assistência financeira em caráter emergencial, instituída pela Emenda Constitucional n.º 123, de 14 de julho de 2022, a ser utilizada para auxílio emergencial no custeio ao direito previsto no § 2º do art. 230 da Constituição Federal.

 Tramitação: 
Data Atualização: 29/03/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: PLAN. - Repasse Passagem Idoso

Data Atualização: 12/04/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - COESM

Data Atualização: 12/04/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - CCJ