Projeto de Lei nº 036/2023
 
Data: 4 de maio de 2023
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2023/0.036
Regime de Tramitação: Normal

Acrescenta o inciso VIII ao artigo 16, da Lei Municipal nº 5.416 de 26 de agosto de 2014.

 Tramitação: 
Data Atualização: 04/05/2023
Estágio: Retirado
Descrição: Licença Municipal