Projeto de Lei nº 033/2023
 
Data: 21 de março de 2023
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2023/0.033
Regime de Tramitação: Normal

Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Osório.

 Tramitação: 
Data Atualização: 21/03/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Direito das mulheres a acompanhante em exames e procedimentos médicos

Data Atualização: 03/05/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - COESM

Data Atualização: 02/05/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - CCJ

Data Atualização: 22/05/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Veto Parcial

Data Atualização: 31/05/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Veto COESM

Data Atualização: 31/05/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Veto CCJ

Data Atualização: 09/05/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Substitutivo