Projeto de Lei nº 029/2023 Data: 9 de março de 2023 Categoria: Projetos de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2023/0.029 Regime de Tramitação: Normal Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo um imóvel ao Serviço Social do Comércio – SESC. Tramitação: Data Atualização: 24/10/2023 Estágio: Aprovado Descrição: Projeto Data Atualização: 18/10/2023 Estágio: Aprovado Descrição: Parecer - CCJ Data Atualização: 18/10/2023 Estágio: Aprovado Descrição: Parecer - COESM