Projeto de Lei nº 017/2023
 
Data: 24 de fevereiro de 2023
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2023/0.017
Regime de Tramitação: Normal

Revoga o parágrafo único do art. 31 da Lei Municipal n.º 3.839, de 10 de maio de 2006, que “Estabelece o plano de carreira do magistério público municipal, e cria o respectivo quadro de cargos”.

 Tramitação: 
Data Atualização: 24/02/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Revogação de dispositivo - Lei Municipal 3839-2006

Data Atualização: 24/02/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Atividades Legislativas - Projetos de Lei 187

Data Atualização: 24/02/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Atividades Legislativas - Projeto de Lei nº 186

Data Atualização: 01/03/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - COESM

Data Atualização: 01/03/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - CCJ