Projeto de Lei nº 012/2023
 
Data: 22 de fevereiro de 2023
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2023/0.012
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe Sobre Política de Proteção Às Mulheres Em Situação de Vulnerabilidade Pela Rede Pública de Saúde, Com a Utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e Dá Outras Providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 22/02/2023
Estágio: Retirado
Descrição: Contraceptivo