Projeto de Lei nº 010/2023
 
Data: 7 de fevereiro de 2023
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2023/0.010
Regime de Tramitação: Normal

Altera a Lei Municipal nº. 6.721, de 29 de dezembro de 2022 que Instituiu e autorizou o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM.

 Tramitação: 
Data Atualização: 07/02/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Alteração Lei 6.721-2022 (REFIM)

Data Atualização: 23/02/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - CCJ

Data Atualização: 23/02/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - COESM

Data Atualização: 23/02/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Emenda