Projeto de Lei nº 007/2023
 
Data: 6 de fevereiro de 2023
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2023/0.007
Regime de Tramitação: Normal

Revoga a Lei Municipal nº. 5.159, de 14 de maio de 2013, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais a entidades e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 06/02/2023
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Revogação lei n° 5.159-2013