Projeto de Lei nº 194/2022
 
Data: 7 de dezembro de 2022
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2022/0.194
Regime de Tramitação: Normal

Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM, para conceder dispensa integral das multas e dos juros relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

 Tramitação: 
Data Atualização: 27/12/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: FIN - REFIM 2023

Data Atualização: 21/12/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - COESM

Data Atualização: 21/12/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - CCJ