Projeto de Lei nº 192/2022
 
Data: 7 de dezembro de 2022
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2022/0.192
Regime de Tramitação: Normal

Revoga a Lei Municipal n.º 5.482, de 16 de dezembro de 2014, que “Autoriza a doação de imóvel público à União Federal dá outras providências”, e a Lei Municipal n.º 5.657, de 06 de outubro de 2015, que “Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 5.482, de 16 de dezembro de 2014 e dá outras providências”.

 Tramitação: 
Data Atualização: 27/12/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Revogação da Lei nº 5.482

Data Atualização: 21/12/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - CCJ

Data Atualização: 21/12/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - COESM