Projeto de Lei nº 186/2022
 
Data: 29 de novembro de 2022
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2022/0.186
Regime de Tramitação: Normal

Revoga o parágrafo único do art. 31 da Lei Municipal n.º 3.839, de 10 de maio de 2006, que “Estabelece o plano de carreira do magistério público municipal, e cria respectivo quadro de cargos”.

 Tramitação: 
Data Atualização: 15/12/2022
Estágio: Reprovado
Descrição: Parecer - COESM

Data Atualização: 20/12/2022
Estágio: Reprovado
Descrição: Revogação de dispositivo - Lei Municipal 3839/2006

Data Atualização: 14/12/2022
Estágio: Reprovado
Descrição: Parecer - CCJ