Projeto de Lei nº 160/2022
 
Data: 14 de outubro de 2022
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2022/0.160
Regime de Tramitação: Normal

Revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal n.º 3.060, de 14 de julho de 1999, que “Disciplina a instituição de ponto facultativo no Município”

 Tramitação: 
Data Atualização: 21/12/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - COESM

Data Atualização: 27/12/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Revogação de dispositivo - Lei Municipal 3060 de 1999

Data Atualização: 30/11/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - CCJ