Projeto de Lei nº 134/2022
 
Data: 23 de agosto de 2022
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2022/0.134
Regime de Tramitação: Normal

Altera o prazo estabelecido no caput do art. 5º da Lei Municipal n.º 6.522, de 04 de outubro de 2021, que “Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”.

 Tramitação: 
Data Atualização: 14/09/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - COESM

Data Atualização: 21/09/2022
Estágio: Aprovado
Descrição:  Alteração - Prazo - Lei 6522.2021 - previdência

Data Atualização: 14/09/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - CCJ