Projeto de Lei nº 133/2022
 
Data: 23 de agosto de 2022
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2022/0.133
Regime de Tramitação: Normal

Determina limitações quanto ao uso desenfreado do animal de tração.

 Tramitação: 
Data Atualização: 16/02/2024
Estágio: Retirado
Descrição: Uso desenfreado de animais de tração