Projeto de Lei nº 093/2022 Data: 10 de junho de 2022 Categoria: Projetos de Lei Número: 2022/0.093 Regime de Tramitação: Normal Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro, bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6.521/2021, que dispõe sobre a LDO 2022 e a Lei Municipal n.º 6.565/2021, que dispõe sobre a LOA 2022 e suas alterações. Tramitação: Data Atualização: 22/06/2022 Estágio: Aprovado Descrição: Parecer - COESM Data Atualização: 28/06/2022 Estágio: Aprovado Descrição: Superavit Financeiro Previne Brasil Data Atualização: 22/06/2022 Estágio: Aprovado Descrição: Parecer - CCJ