Projeto de Lei nº 077/2022
 
Data: 23 de maio de 2022
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2022/0.077
Regime de Tramitação: Normal

Revoga a Lei Municipal n.º 4.549, de 07 de abril de 2010 e a Lei Municipal n.º 5.093, de 05 de março de 2013.

 Tramitação: 
Data Atualização: 05/07/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Revogação da Lei - 10699.2022

Data Atualização: 22/06/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - CCJ

Data Atualização: 29/06/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer - COESM