Projeto de Lei nº 111/2019

Categoria: Projetos de Lei
Data de criação: 12 de agosto de 2019
Status:
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Charlon Diego Muller

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Estabelece normas para a exploração
do Transporte remunerado privado
Individual de passageiros por
plataformas tecnológicas no Município
de Osório e dá outras providências.